Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE. DISTRITO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO. PRAZO. 5 ANOS. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I).  ... (Continua)