Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. REVELIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belford Roxo contra decisão que decretou sua revelia em ação de cobrança e obrigação de fazer. 2. O agravante argui nulidade da citação eletrônica, alegando ausência da confirmação de recebimento exigida pelo art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. 3. O Relator concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, afastando, por ora, os efeitos da revelia. ... (Continua)