Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência financeira dos agravantes, que declararam bens e rendimentos incompatíveis com a situação de insuficiência alegada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.4. Os bens e rendimentos declarados pelo agravante demonstram capacidade de arcar com as custas processuais.5. A decisão anterior foi fundamentada e não houve apresentação de novos elementos que justifiquem a reforma.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reafirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza ou a alegação de dificuldades financeiras sem a devida documentação que comprove a incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Apelação 0035102-59.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, AgR em Apelação 0003512-93.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; Súmula 481/STJ.... (Continua)