1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno interposto pelo indeferimento de pedido de suspensão dos autos processuais já concluídos até o julgamento de ação de Reclamação. Conduta processual temerária e manifesta improcedência. Agravo interno desprovido e aplicação da multa Prevista.
I. Caso em exame.1. Agravo interno interposto contra indeferimento de pedido de suspensão dos autos processuais até o julgamento de Reclamação, requerido após o julgamento colegiado que não acolheu embargos de declaração. Os agravantes sustentam que a suspensão poderia ser determinada na origem, com base no CPC/2015, art. 313, alegando que os efeitos práticos da decisão de mérito dependem do julgamento da Reclamação. A decisão recorrida fundamentou que a competência para determinar a suspensão é exclusiva do Relator da Reclamação, conforme o CPC/2015, art. 989, II.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos autos processuais até o julgamento de Reclamação, por meio de requerimento após a conclusão da prestação jurisdicional e com a finalidade de obstar os efeitos da decisão colegiada.III. Razões de decidir.3. A competência para determinar a suspensão dos autos é exclusiva do Relator de Reclamação, conforme o art. 989, II do CPC/2015.4. A suspensão do processo, pelos parâmetros do art. 313, «a do CPC/2015, é cabível apenas quando há dependência de julgamento de outra causa para a decisão de mérito, o que não se aplica ao caso em análise.5. A sentença de mérito já foi proferida e confirmada, não havendo decisão pendente que justifique a suspensão dos autos pelo dispositivo legal aventado.6. A interposição do agravo interno é manifestamente improcedente e atrai a aplicação de multa, pois os agravantes omitiram parte relevante do dispositivo legal para manipular seu sentido e postergar os efeitos da decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A suspensão dos autos processuais com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, somente é cabível quando há pendência de decisão de mérito, não sendo possível a sua determinação para obstar efeitos práticos de decisões já proferidas e quando encerrada a prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, «a, 989, II, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 38.236/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgInt na Rcl 47.585/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Segunda Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgInt na Rcl 48.184/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 18.02.2025.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na renam e. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. As alegações relacionadas à nulidade diante da ausência de intimação da autoridade não procedem, pois a parte não indica a existência de prejuízo. Assim, não há nulidade sem comprovação do prejuízo. Por outro lado, o, II do CPC/2015, art. 989 autoriza o relator a ordenar, se necessário, a suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Ademais, a decisão está firmada em precedente julgado sob procedimento de uniformização jurisprudencial (IAC 14/STJ) o que assegura o seu cumprimento, pelos juízes e Tribunais, conforme previsão do CPC, art. 927, III. ... ()
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3 - STJ Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.
1 - O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedentes firmados pela sistemática do recurso repetitivo. Inviabilidade. Orientação consolidada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992 e CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do CPC/2015, art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) analisando o pedido liminar apresentado pela União, o douto Relator determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda até o julgamento da demanda no colegiado; b) assim sendo, mister sobrestar a apreciação do presente recurso até o julgamento da AR 6.436, da relatoria do douto Ministro Francisco Falcão, ou enquanto perdurar a suspensão, ali ordenada, da apreciação da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 989, II, com a finalidade de evitar prejuízos irreparáveis. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016. Exame da competência interna do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Inviabilidade. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Sobrestamento do processo até o julgamento da AR 6.436.
1 - A União ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, autuada nesta Corte sob o número 6.436, distribuída ao eminente Ministro Francisco Falcão. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, II. Ausência de demonstração de qualquer ato que seja ofensivo à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões, no caso concreto, relativamente ao reclamante. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/10/2020. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida liminar indeferida. Reclamação. Desrespeito ao que decidido no cc 126.748. Fumus boni iuris. Constatação. Suspensão do feito originário. CPC/2015, art. 989, II.
«1 - Trata-se de pedido de medida liminar em Reclamação contra sentença do Juiz de Direito da 1º Vara Cível de Caratinga/MG, a qual teria descumprido a autoridade de decisão do STJ proferida no CC 126.748. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação indeferida liminarmente, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Agravo interno cujas razões não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido
«I - A presente Reclamação foi proposta com fundamento na CF/88, art. 105, I f, no CPC/2015, art. 988, I, II e IV, e CPC/2015, art. 989 e nos arts. 187 a 192 do RISTJ, em face de decisões proferidas pelo Órgão Especial e pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo 0068667-10.2016/4/02.5101, alegando-se desrespeito à Súmula 85/STJ e a julgados do STJ em que o reclamante não figurou como parte e nos quais o aludida Súmula fora aplicado. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de omissão. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante o comparecimento espontâneo aos autos do beneficiário do ato impugnado.
«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Honorários de sucumbência. Inviabilidade. Inexistência de angularização da relação processual no caso concreto.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Ausência de intimação prévia do advogado do beneficiário da decisão impugnada. Nulidade por ofensa ao princípio do contraditório. Não caracterização. Reclamação apresentada na vigência do CPC, de 1973 alegação de que o reclamante teria indicado, de forma deliberada, endereço desatualizado do ora embargante. Não comprovação. Embargos rejeitados.
«1 - No caso, a ausência de intimação do embargante para se manifestar nos autos da reclamação não configurou causa de nulidade processual, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da inicial, ainda estava em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos artigos 187 a 192 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais não impunham ao relator o dever de, ao despachar a exordial, determinar «a citação do beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, «apresentar a sua contestação, previsão que veio a ser inserida, apenas, no CPC/2015, art. 989 e no artigo 188, III, do RISTJ, por meio da Ementa Regimental 22 de 16/3/2016. ... ()
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20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.
«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. ... ()
