CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 947 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE FABRICANTES DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). INCIDENTE SUSCITADO.

Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Ação Anulatória de autos de infração lavrados para a cobrança de ICMS-ST em operações interestaduais entre fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ações civis públicas. Danos ambientais. Construção em app. Procedência dos pedidos. Incidente de assunção de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 947. Ausência. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da súmula 283/STF. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de duas ações civis públicas conexas reunidas para julgamento conjunto. A primeira ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a segunda pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ambas contra o mesmo réu, por danos ambientais causados com a construção em área de preservação permanente - APP - sem autorização dos órgãos competentes.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Incidente de assunção de competência no recurso especial. Proposta de afetação. Exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho — e) mediante fraturamento shale gas shale oil hidráulico (). Possibilidade e condições. Amplas fracking divergências científicas, jurídicas e políticas. Ausência de multiplicidade. Riscos socioambientais extensivos à toda a coletividade. Necessidade de decisão uniforme. Matéria de elevada relevância e repercussão social. Incidente de assunção de competência admitido. Suspensão de recursos excepcionais.

1 - A exploração do gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho) com uso da técnica de fraturamento hidráulico () é tema objeto de elevada controvérsia fracking científica, jurídica e política em todo o mundo. O enorme potencial econômico se contrapõe a riscos socioambientais igualmente exacerbados. Outros países e estados brasileiros se contrapõem entre o aproveitamento comercial das reservas e o banimento ou moratória de sua exploração. A matéria é uma das mais relevantes e polarizantes no embate entre ambientalistas e industriais, e coloca no mesmo polo político a agroindústria e movimentos sociais. A dissonância em torno do tema exige o debate qualificado, ampliado e democrático, viabilizado ao Judiciário por meio dos procedimentos de formação de precedentes qualificados, como o incidente de assunção de competência.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Seguro. Prescrição de qualquer pretensão do segurado contra o segurador. Prazo ânuo. Iac 2. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude da indicação dos dispositivos legais considerados violados, o agravo interno merece provimento.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO UM ANO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATENÇÃO AO RESP 1.604.412/SC. IAC DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da decisão que declarou a prescrição intercorrente em processo de execução de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução deve ser reformada, considerando a alegação de que o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar nos autos após a suspensão do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi declarada devido à inércia do exequente por mais de 15 anos, superando o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso.4. A necessidade de intimação pessoal do exequente para a declaração da prescrição intercorrente foi afastada, sendo suficiente o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, iniciando-se após o transcurso do prazo de suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano de inatividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 791, III; CPC/2015, art. 947; art. 924; V; art. 85, §11; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

(¿...após decorrido um ano da data da sua publicação.¿) SERIA O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRESCREVENDO, DESSA FORMA, EM 16/03/2020. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM MAIS DE 40 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO O BANCO DO BRASIL NÃO LOGROU LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 1045 REFERENTE À DATA EM QUE O NOVO CÓDIGO ENTROU EM VIGOR É POLÊMICA. TODAVIA É CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RECURSO ESPECIAL 1.604.412, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), PREVALECEU NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROCESSUAL, SENDO QUE AS TESES FIRMADAS, PARA EFEITO DO CPC/2015, art. 947 SÃO AS SEGUINTES: 1.1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS 40 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O BANCO DO BRASIL EXEQUENTE REQUEREU, NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000457, A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CNIB, PARA FINS DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, O QUE FOI DEFERIDO NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 486, ¿AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MAIOR PARA O(S) ATO(S) DE FLS. 466, NO VALOR DE R$ 43,14 CONTA DIVERSOS 2212-9¿. OCORRE QUE, APESAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, E ANTES QUE SE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO CNIB DEFERIDA NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, FOI DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBJETO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO PODE O EXEQUENTE SER SURPREENDIDO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM QUE SEJA EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS ART. 9º, 10 E 487, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE, COMO NÃO SE TRATA DA ¿IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO¿ RESSALVADA NO § 1º DO CPC, art. 487, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO BANCO DO BRASIL QUANTO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSTITUI EM ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTRADITÓRIO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O BANCO DO BRASIL SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 947, para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

9 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Direito civil. Seguro. Veículo. Cobrança de parte da indenização securitária. Prescrição. Ânua. Ocorrência. Indenização. Perda total. Abatimento das parcelas do prêmio não adimplido. Possibilidade. Provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

12 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA DESDE 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

13 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

14 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. IPTU. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208). INÉRCIA DO EXEQUENTE, INSTADO A COMPROVAR A VIABILIDADE DO FEITO À LUZ DA NOVA DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTEÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA

em incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947), firmou o entendimento de que a suspensão do processo perdura por 1 (um) ano, nos casos em que a decisão não fixe prazo e a execução tenha se iniciado antes da entrada em vigor do atual CPC. Passado o período de suspensão do prazo, inicia-se o prazo prescricional, o qual passa a correr por inteiro, automaticamente, e independe de intimação pessoal do credor. REsp. Acórdão/STJ que tem força vinculante (CPC/2015, art. 947, §3º). ... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da Lei 1.060/50, art. 9º. 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos, na hipótese concreta. 3. Suscitação do referido incidente processual, em 5.7.24, posteriormente ao julgamento dos recursos de apelação 1008597-35.2022.8.26.0562 e embargos de declaração 1008597-35.2022.8.26.0562/50000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (7.8.23 e 10.6.24), interpostos, respectivamente, pelas partes autora e ré. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 947. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incidente de assunção de competência, requerido pela parte ré e apelada, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, não conhecido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Ferroviário aposentado da extinta FEPASA - Pretensão ao pagamento dos reajustes concedidos aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos anos de 1999, 2000 e 2001 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Indeferimento liminar da petição inicial. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Estadual. Extinção do processo com Resolução de mérito. Incidente de assunção de competência (iac 14 do STJ). Desrespeito evidenciado. Medida liminar. Concessão.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de «Fibrose Intersticial Pulmonar (CID J84.1). Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público o seu fornecimento. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito do medicamento «Pembrolizumabe". Paciente portador de «Linfoma de Hodgkin Clássico, Esclerose medular, estágio IV (metástase)". Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Desnecessidade de produção de prova para perquirir sobre a necessidade do medicamento solicitado. Quadro clínico da parte autora bem demonstrado nos documentos juntados nos autos. Feito já se encontrava maduro para julgamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público o seu fornecimento. Necessidade de renovação do relatório e da apresentação de receitas médicas atualizadas pela parte autora, quando da retirada do fármaco, diante da legislação existente e para prevenir a ocorrência de fraudes que levem o Estado à incorreta aplicação dos recursos públicos. Honorários advocatícios fixados em valor razoável para a remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte autora. Possibilidade de fixação de honorários por equidade, por se tratar de ação com valor inestimável - Tema 1.076 do STJ. Recursos desprovidos e remessa necessária não acolhida... (Continua)