Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 947, para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... ()
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