1 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. 1.
No caso, o Tribunal Regional entendeu não se fazer necessário a juntada do voto vencido, porque, pelo Regimento Interno do TRT da 17ª Região, a juntada de justificativa de voto vencido é uma faculdade do Desembargador, que não a exerceu no presente caso.. 2. Conforme disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que, a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim, hipótese de nulidade absoluta do julgado, que independe da demonstração de prejuízo. A decisão do Tribunal Regional se mostra dissonante com a jurisprudência desta Corte. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... ()
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2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2. O CPC/2015, art. 941, § 3º é expresso no sentido de exigir a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. 3. Esta Corte Superior, seguindo a diretriz do mencionado preceito, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de publicação das razões do voto vencido é causa de nulidade da decisão, independentemente de evidenciado efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento consoante Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1. 4. Na hipótese vertente, forçoso concluir pela nulidade do julgado, em atenção à expressa previsão legal, porquanto não juntado ao voto prevalecente os fundamentos do vencido. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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3 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPREGADA QUANTO À NOVA REGRA DE REMUNERAÇÃO. I .
O Tribunal Regional do Trabalho, por maioria, manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória em razão da discordância da autora com a alteração contratual imposta pelo seu empregador quanto à forma de remuneração mensal (de mensalista para horista), a partir de setembro/2013, rejeitando, assim, o respectivo pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. II . Verifica-se que o voto vencido na Turma Regional traz pronunciamento com base em elementos fáticos não analisados pelo voto vencedor (especificamente os aspectos (1) da existência de efetivo prejuízo com a implantação das novas regras remuneratórias e (2) da formalização da justificativa de «insuficiência de desempenho, no mês da dispensa, como fundamento para a rescisão contratual, sem a instauração de qualquer procedimento prévio de avaliação da autora); ou seja, os elementos fáticos contidos no voto vencido não foram contrariados no voto vencedor, o que possibilita a sua consideração na presente análise. A esse respeito, a SBDI-I desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os elementos fáticos contidos no voto vencido somente não poderão ser considerados se forem contrariados no voto vencedor, integrando o acórdão, por força do CPC/2015, art. 941, § 3º. Precedentes. III . Do quadro fático delineado pelo acórdão regional, o que se verifica é que a reclamada, tendo optado por explicitar o motivo para a despedida da reclamante (insuficiência de desempenho), não comprovou a existência do apontado motivo, que teria servido de fundamentado par a despedida sem justa causa. Desse modo, a dispensa da autora foi abusiva e discriminatória, especialmente porque ocorrida após a manifestação de insurgência contra a imposição de alteração contratual comprovadamente lesiva à empregada, em descompasso com a regra do CLT, art. 468. IV . Diante desse contexto, o dano moral mostra-se evidente em razão do próprio ato da dispensa abusiva da trabalhadora, que perdeu o seu meio de subsistência. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Vício. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Caso em exame ... ()
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5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Vício. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reunião de processos. CPC, art. 55; e 28, da Lei 6.830/1980. Circunstâncias dos autos descritas no voto vencedor e no voto vencido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, tratou-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que deferiu a reunião e apensamento com os autos de outros embargos do devedor.... ()
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7 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DESCONSTITUTIVA. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. 1.
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob a alegação de que se revela lícita a terceirização de serviços perpetrada, razão pela qual o acórdão que reconheceu o vínculo de emprego direto entre empregado e contratante e sua responsabilidade solidária violou norma jurídica. 3. Observa-se que, de fato, a ação rescisória foi julgada procedente pelo Colegiado Regional por maioria, não tendo havido, no caso, a juntada dos votos vencidos de diversos desembargadores. 4. Para exame da nulidade pela ausência de juntada de voto vencido, necessária a análise do CPC/2015, art. 941, § 3º, que dispõe: « Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 5. Esta SBDI-II, interpretando a referida norma, em julgamento realizado no dia 13/8/2019, firmou o entendimento de que o CPC/2015 atribuiu grande relevância ao voto vencido, impondo a sua juntada, sob pena nulidade do acórdão. 6. Nesse contexto, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento pelo efeito devolutivo do recurso ordinário, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins. Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da aparência reconhecida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o. decisum... ()
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9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Estabelece o CPC, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Observa-se, ainda, que não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do v. acórdão oriundo da instância ordinária. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo seria possível suscitar, em recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma da decisão recorrida, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 941, § 3º e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO 1 -
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO 1 - Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Daí se infere que o voto vencido, seja do relator, seja dos demais membros, passa necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria. 2 - Tal determinação se coaduna perfeitamente com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual estabelecida pela Lei 13.015/2014, a qual determina ser ônus da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, motivo pelo qual a nova sistemática recursal (Novo CPC e Lei 13.015/2014) impõe à parte o ônus de demonstrar o prequestionamento desejado por meio de teses jurídicas e premissas fático probatórias constantes, inclusive, no voto vencido, a fim de permitir ao recorrente a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele emitido pelo voto vencedor na análise da matéria, já que houve divergência de entendimento pelo órgão colegiado de segunda instância. Há julgados desta Corte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.Prejudicado o exame do tema remanescente e do recurso de revista adesivo da reclamada .... ()
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11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE DO JULGADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 489, IV, 941, § 3º, DO CPC/2015, E 93, IX, DA CF/88).
Acórdão rescindendo transitado em julgado em 28/05/2021, portanto, após a vigência do CPC/2015. A questão concernente à ausência de juntada de voto vencido no acórdão julgado pela maioria dos integrantes do colegiado é eminentemente processual e, em tese, não possibilitaria o cabimento da ação rescisória. Contudo, nos termos do art. 966, § 2º, II, do CPC/2015, é rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. No caso, ausência de juntada do voto vencido pode impedir a admissibilidade do recurso correspondente. No magistério de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ( In Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais - v.3, 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm), na nova sistemática processual o voto vencido tem diversas funções, atuando na interpretação da ratio decidendi da tese vencedora, podendo ainda agregar argumentação e teses contrárias àquela que restou vencedora, manter a questão em debate, e estimular a discussão da controvérsia na comunidade jurídica, dentre outras. Por conseguinte, deve-se admitir o cabimento da ação rescisória para rescindir decisão que não é de mérito, nas hipóteses legais expressamente admitidas, como é o caso. Na questão de fundo, deve-se salientar que o CPC/2015, art. 941, § 3º, dispõe expressamente que «O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Com base no referido dispositivo, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019 (RO-7956-69.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4/10/2019), assentou entendimento de que, considerando a imperatividade do comando legal, a ausência de juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo. Portanto, após a vigência do CPC/2015, não há controvérsia a respeito da nulidade do acórdão colegiado que deixa de observar a diretriz do CPC/2015, art. 941, § 3º. Ressalte-se que a Súmula 83/STJ não pode ser aplicado como óbice à pretensão rescisória fundamentada em violação de dispositivo infraconstitucional diante da ausência de controvérsia, ao tempo em que foi proferido o acórdão rescindendo, a respeito da obrigatoriedade de juntada do voto vencido no corpo do julgado (precedentes da SBDI-2 e de todas as Turmas desta Corte). Neste contexto, diante da manifesta violação ao CPC/2015, art. 941, § 3º, deve-se acolher a pretensão rescisória para o fim de declarar a nulidade do acórdão rescindendo, por ausência de juntada do voto vencido. Ato contínuo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja sanado o vício, com nova publicação do acordão, observando-se a diretriz do CPC/2015, art. 941, § 3º, com restituição do prazo recursal para eventual interposição de apelo. Ressalte-se que esta SBDI-2 decidiu caso semelhante em julgamento recente, no mesmo sentido do voto que se propõe. (RO-80259-52.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/01/2025). Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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12 - STJ Processual civil e concorrencial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e de contradição. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Voto vencido que compõe o acórdão para todos os efeitos legais. Ausência de vícios integrativos. Embargos declaratórios rejeitados.
I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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13 - STJ Processual civil e concorrencial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e de contradição. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Voto vencido que compõe o acórdão para todos os efeitos legais. Ausência de vícios integrativos. Embargos declaratórios rejeitados.
I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.
I. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, em que ausente a juntada da declaração de voto de um dos desembargadores que restou vencido. II. Recurso ordinário interposto pelo réu, em que alegada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em razão do descumprimento do CPC/2015, art. 941, § 3º. III. A SBDI-2 do TST, na sessão de julgamento de 13/8/2019, no exame do processo RO-7956-69.2016.5.15.0000, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann, firmou entendimento no sentido de que a juntada das razões do voto vencido prevista no CPC/2015, art. 941, § 3º consiste em providência indispensável à completa entrega da prestação jurisdicional, haja vista que a lei estabelece que o voto vencido declarado constitui parte integrante do acórdão para todos os fins legais, de modo que sua não observância importa em vício insanável em seara recursal, independentemente da demonstração de prejuízo, impondo-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido. IV. No caso em exame, constata-se que, de fato, o TRT da 22ª Região, ao julgar a ação rescisória, não juntou a declaração do voto vencido proferido por um dos desembargadores, nem mesmo após a provocação realizada pelo Banco réu em embargos de declaração, situação que, conforme fundamentado alhures, implica nulidade absoluta do acórdão recorrido em razão da não observância da prescrição do CPC/2015, art. 941, § 3º, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da providência, com a devolução do prazo recursal às partes, sendo irrelevante a ausência de requerimento de justificativa de voto vencido pelo magistrado. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E GESTÃO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, para a configuração do exercício de cargo de gestão, excludente da percepção de horas extras, conforme previsto no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, é necessário a cumulação de dois requisitos, quais sejam o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, de modo que suas funções representem grau de fidúcia especial, e o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, deve ser superior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido no mínimo de 40% (quarenta por cento). 2. Na hipótese dos autos, este último requisito objetivo não restou observado, conforme registrado pela Corte Regional. 3. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional, notadamente do voto vencido, que é parte integrante do acórdão para todos os fins legais (CPC/2015, art. 941, § 3º), que « a soma do salário efetivo com a função gratificada não ultrapassa o salário efetivo acrescido de 40%, até porque a função gratificada de R$ 750,00, desde junho/2013, é inferior aos 40% do salário-base efetivo, estando ausente esse requisito, conforme se observa do contracheque de agosto/2013 (Id. a91fe60 - pág. 1), cujo salário-base é de R$ 5.763,00 e a Gratificação de Coordenador é de R$ 750,00 . 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, «reformando o acórdão recorrido, afastar o enquadramento da jornada de trabalho do autor na exceção do CLT, art. 62, II e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para o exame da pretensão deduzida em juízo, relacionada à jornada de trabalho (recebimento de horas extras, dobras, intervalo intrajornada e interjornada, sobreaviso, horas ‘in itinere’ e adicional noturno), como entender de direito. Agravo a que se nega provimento .... ()
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16 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando tratar-se de matéria nova, inserida pelo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , e ainda não haver neste Tribunal Superior entendimento consonante acerca da nulidade do acórdão regional, diante da ausência de juntada do voto vencido, há que se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Constata-se que a d. decisão regional foi publicada na vigência do CPC/2015, o qual trouxe inovação no seu art. 941, § 3º, exigindo que o voto vencido, além de declarado, seja parte integrante do acórdão, para todo os fins, inclusive para efeito de prequestionamento. 3. A mens legis do referido preceito foi dar maior amplitude ao acórdão, fazendo com que abarque a totalidade dos votos declarados (votos vencedores e vencido), com o registro de todo o arcabouço fático e jurídico objeto de discussão no julgamento. E isso se justifica porque, como é cediço, em sede extraordinária, o prequestionamento se revela como requisito imprescindível para o conhecimento do recurso. Além disso, não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do acórdão oriundo da instância ordinária. 4. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo, seria possível suscitar, em sede de recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. O dispositivo em epígrafe, ressalte-se, também busca dar plena eficácia ao CF/88, art. 93, IX, exigindo que o acórdão esteja com todos os fundamentos apresentados no julgamento do recurso, inclusive do voto vencido, o que permite a parte exercer o seu direito de ampla defesa. Importante salientar que, por se tratar de matéria nova, não há precedentes de todas as Turmas, sendo os existentes harmônicos em reconhecer a necessidade de juntada do voto vencido. Não há, porém, consenso, quanto ao alcance da nulidade. 5. Oportuno realçar, por fim, que a ausência do voto vencido não enseja a nulidade do julgamento, já que o vício não se encontra no seu teor, mas do acórdão, no qual se deixou de inserir a totalidade dos votos, tratando-se, pois, de erro procedimental ( error in procedendo ). 6 . Nesse aspecto, verificado que o Tribunal deixou de observar a regra do CPC/2015, art. 941, § 3º, deve o acordão ser declarado nulo, com o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que proceda à sua republicação, desta feita com a integração do voto vencido, abrindo prazo para que a parte, caso deseje, interponha novo recurso, agora amparada na totalidade das fundamentações que fizeram parte do julgamento. 7 . Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional, não obstante suscitado por meio de embargos de declaração a realizar a juntada do voto vencido, negou-se a sanar o referido vício, sob o fundamento de não ter havido o devido requerimento para tal fim em momento oportuno. Recurso de Revista conhecido e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade do acórdão por não contemplar os fundamentos do voto vencido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Constatada a ausência de vício de fundamentação, aplicaram-se os Enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246.
Ante a potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente ou ineficaz, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional, notadamente do voto vencido, que é parte integrante do acórdão para todos os fins legais (CPC/2015, art. 941, § 3º), o seguinte trecho de interesse: «Observo que a prova documental produzida pelo ente público demandado, que anexou aos autos cópias dos comprovantes de depósito do FGTS e cópias de folhas de pagamento dos funcionários, o que aponta o esforço fiscalizatório realizado, o qual não pode ser desconsiderado apenas com base no inadimplemento de parcelas trabalhistas. 3. Embora o Tribunal Regional tenha registrado, no voto vencedor, que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 941, § 1º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra a penhora de dois veículos. A embargante aduziu ter adquirido os bens de boa-fé, sem restrições judiciais ou indícios de fraude à execução, conforme a Súmula 375/STJ. A embargada sustentou a ciência da embargante sobre a execução em curso e a caracterização de fraude à execução. ... ()
