Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e concorrencial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e de contradição. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Voto vencido que compõe o acórdão para todos os efeitos legais. Ausência de vícios integrativos. Embargos declaratórios rejeitados.

I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)