Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reunião de processos. CPC, art. 55; e 28, da Lei 6.830/1980. Circunstâncias dos autos descritas no voto vencedor e no voto vencido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que deferiu a reunião e apensamento com os autos de outros embargos do devedor.... (Continua)