CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 874 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. (1) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens pelo sistema Renajud. Eventual excesso que demanda dilação probatória. Recurso desprovido. (2) Agravo Interno em face da decisão inicial proferida em Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora relativo aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, por entender ser imprescindível que os veículos sejam avaliados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento, desde logo, de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. Na forma do CPC, art. 874, I, eventual excesso somente pode ser verificado após o requerimento da parte contrária, o que já foi feito, e a avaliação dos bens, o que ainda não ocorreu.4. Com o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar resta prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento 0133006-48.2024.8.16.0000 conhecido e desprovido. 6. Agravo Interno 0003345-79.2025.8.16.0000 prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/9/2019.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. (1) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens pelo sistema Renajud. Eventual excesso que demanda dilação probatória. Recurso desprovido. (2) Agravo Interno em face da decisão inicial proferida em Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora relativo aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, por entender ser imprescindível que os veículos sejam avaliados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento, desde logo, de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. Na forma do CPC, art. 874, I, eventual excesso somente pode ser verificado após o requerimento da parte contrária, o que já foi feito, e a avaliação dos bens, o que ainda não ocorreu.4. Com o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar resta prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento 0133006-48.2024.8.16.0000 conhecido e desprovido. 6. Agravo Interno 0003345-79.2025.8.16.0000 prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/9/2019.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Manutenção da determinação de bloqueio pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição. Irresignação da executada. Acolhimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA.

Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de apenas sete dos quatorze imóveis indicados pelo credor. Insurgência do Exequente. Cabimento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu impugnação à penhora mantida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família que esbarra no conteúdo do que foi decidido no Tema 1.127 do STF. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC/2015, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC/2015, art. 874, I. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO 40472

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 39835

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora das máquinas oferecidas como garantia. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação dos bens. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a satisfação do credor e quitação do débito exequendo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reanalisado mais adiante, se o caso (CPC/2015, art. 874, i)... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de excesso de penhora. Rejeição. Irresignação procedente. Penhora incidindo sobre vários lotes de terreno. Bens já avaliados pelo oficial de justiça, sem que tenha existido impugnação à avaliação. Somatória dos valores dos lotes penhorados suplantando, em muito, o valor da execução. Consequente necessidade de redução da penhora (CPC/2015, art. 874, I). Redução essa devendo incluir, prioritariamente, os lotes que o executado diz e comprova ter antes alienado a terceiros.

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo as constrições realizadas nos autos, e determinou às partes que apresentassem três avaliações dos imóveis realizados por corretores cadastrados no CRECI. 1. Excesso de penhora. Penhora no rosto dos autos que gera mera expectativa de direito do credor ao recebimento de eventuais valores. Existência de jurisprudência remansosa desta Corte neste sentido. Admissibilidade de constrição de outros bens. Hipótese em que não houve avaliação dos bens penhorados. Impossibilidade, por ora, de reconhecimento de excesso de execução. Tema que poderá ser reavivado nos autos do processo executivo, na fase processual própria (CPC/2015, art. 874, I). 2. Nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Desnecessidade por ora. Não demonstradas peculiaridades das avaliações que demandem conhecimentos especializados além daqueles detidos por corretores de imóveis credenciados no CRECI. Circunstância, ademais, que d. magistrada observou que, no caso de discordância, nomeará perito avaliador para a apuração dos valores dos imóveis. Inexistência de prejuízo às partes. 3. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/2015, art. 874, I. Falta de prequestionamento.

1 - O prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) é admissível apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. ... (Continua)

16 - STJ Fraude a execução. Processual Civil. Agravo interno. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. e CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação à referida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, com base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo. ... (Continua)

17 - TRF4 Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874.

«Da análise dos autos da Ação Ordinária 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05/02/2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (CPC/2015, art. 485, V, § 3º), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... (Continua)

19 - TRF4 Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.

«1 - A redação do CPC/2015, art. 850 indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do CPC/2015, art. 874, I, da legislação processual. ... (Continua)