1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir3. Dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação (CPC/2015, art. 77, IV e §§ 1º e 2º). No caso, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774). Cabimento. Conduta dolosa do executado ao não indicar o paradeiro dos veículos que estão em seu nome e não apresentar qualquer justificativa para essa omissão. Ademais, certificado pelo oficial de justiça que o executado está ocultando os bens em propriedade de terceiros na zona rural da cidade, o que configura o descumprimento doloso das decisões judiciais e procrastina indevidamente a execução. 4. Pedido subsidiário para redução do valor arbitrado a título de multa. Impertinência. Aplicação do percentual de 5%, que não se apresenta excessivo. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, 77, IV, §§ 1º e 2º; 774.... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. transmissão de propriedade de bem móvel pela tradição e Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso de Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração e manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em Ação de Prestação de Contas Cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional em Cumprimento de Sentença, na qual os executados alegaram a venda de bem móvel a terceiro antes do início do processo, sem apresentar documentação comprobatória da tradição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da omissão pela não apresentação de documentos que comprovem a transmissão de bens móveis é válida.III. Razões de decidir3. Os executados não apresentaram documentos que comprovassem a tradição dos bens móveis, o que, no caso, seria essencial para a transferência de propriedade.4. A falta de comunicação da venda dos veículos ao órgão competente impede que a transferência de propriedade seja reconhecida.5. A conduta omissiva dos executados, ao não colaborar com a administração da justiça, caracteriza má-fé e justifica a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da tradição na transferência de propriedade de bens móveis impede a desincumbência do ônus processual dos executados, configurando ato atentatório à dignidade da justiça e justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.267; CPC/2015, art. 774, V, e CPC/2015, art. 373, II; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001608-86.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.509.062, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024.... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MEDIDA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça na execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça durante a execução de título extrajudicial, sob a alegação de conduta omissiva, mesmo após intimação pessoal. O agravante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que não houve demonstração de culpa grave ou dolo, uma vez que foi citado por edital e possui curador especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de dolo ou culpa grave do devedor e a citação por edital com curador especial.III. Razões de decidir3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer a presença de elemento subjetivo, como dolo ou culpa grave do devedor.4. O agravante foi citado por edital e possui curador especial, não se podendo presumir má-fé ou resistência injustificada às ordens judiciais.5. Não foram apresentadas provas contundentes que demonstrassem a má-fé do agravante, tornando a aplicação da multa temerária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça na execução.Tese de julgamento: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, art. 774, requer a demonstração de dolo ou culpa grave do devedor, não sendo suficiente a mera omissão ou inércia na execução da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 774, III, IV e V, e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 1, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 20.05.2020.... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS. INDEFERIMENTO. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
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7 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve a consumação da prescrição intercorrente e se a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, posteriormente positivada na ordem jurídica CC, art. 206-A), que se configura quando a ação fica paralisada por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão material, tendo a Lei 14.195/2021 alterado a sistemática para seu cômputo, estabelecendo que o termo inicial para do prazo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, entretanto, a nova regra de contagem do prazo, não é dotada de retroatividade, sendo possível exigir a efetividade da penhora somente após a vigência da novel Lei, pois a norma processual não pode retroagir para atingir fatos em prejuízo do credor, conforme o princípio tempus regit actum.2. Se a parte exequente adotou diversas diligências com o objetivo de impulsionar o feito, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.3. A multa aplicada com fundamento no CPC, art. 774 mostra-se correta, pois a parte recorrente se valeu da exceção de pré-executividade de forma distorcida, buscando induzir o juízo a erro.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, II; CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021; CC, Art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0009600-80.2007.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 21.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011449-46.2013.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 09.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023769-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.09.2023... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NOVA CONSULTA AO SISBAJUD E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDAS INEFICAZES NO CASO CONCRETO AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada aposentada. Intimação. Pagamento espontâneo. Inexistência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de parte dos proventos de aposentadoria auferidos pela excutida. Crédito exequendo. Natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte dos proventos da executada sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Legitimidade. Montante sobejante. Razoabilidade. Legitimidade. Penhora de ativos em conta corrente de titularidade da executada. Questão Resolvida. Superação. Preclusão. Repristinação. Impossibilidade. Devedora. Multa por ato atentatório à justiça (CPC/2015, art. 774, i). Configuração da conduta reprovada. Sanção. Arbitramento. Legitimidade. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I. Caso sob exame... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA. CONDUTA MALICIOSA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO DE VALORES. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRESENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CPC/2015, art. 774, V. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.
1. No processo de referência, caminha-se para o esgotamento de providências a cargo do Agravante, no tocante à localização de bens penhoráveis do devedor, o que faz persistir o interesse recursal. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a cobrança de multa inicial e manteve multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória. A agravante busca a aplicação de multa maior por descumprimento de medida liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de «astreintes por alegado descumprimento de obrigação imposta à executada-agravada e a base de cálculo da multa. III. Razões de Decidir 3. A ordem liminar foi, inicialmente, cumprida pela executada, que disponibilizou a guia de atendimento médico (apesar de não ter sido dado sido sequência ao agendamento de data por parte da paciente); a exequente-agravante, por sua vez, não comprovou eventual diligência para esclarecer que seu intento se destinava apenas à disponibilização do nosocômio para a realização do procedimento cirúrgico, já que arcaria com os honorários médicos, conforme facultado no comando judicial. 4. A multa deve incidir apenas a partir da decisão que fixou o percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A multa por descumprimento de obrigação deve ser aplicada conforme decisão judicial específica. 2. A base de cálculo da multa, ante as peculiaridade do caso, deve seguir o valor atualizado da execução, não o valor do procedimento cirúrgico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 774, parágrafo único... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Incidente indeferido. Instituto objetiva que os sócios não se ocultem sob o manto da sociedade, com lesão a interesse de terceiros. Executada não localizada. Pesquisa via Sisbajud não identificou nenhum vínculo da devedora com instituições financeiras. Resultado negativo da pesquisa Renajud. Empresa se encontra inapta, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Existência de boletins de ocorrência por conta de crimes contra o patrimônio praticados pelos sócios em nome da sociedade. Irrelevante a ausência de esgotamento na procura de bens da executada, porquanto o sócio, o qual foi citado pessoalmente, não compareceu aos autos, deixando de indicar bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. Desconsideração da personalidade jurídica que se impõe. Possibilidade de se perseguir os bens particulares dos sócios, os quais devem integrar o polo passivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da parte exequente em face da decisão de rejeição do pedido de intimação da parte executada para indiciação de bens penhoráveis. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Acolhimento. Medida simples, que poderá auxiliar na celeridade e efetividade da execução, inclusive, ao assegurar o princípio da boa-fé processual, diante da inércia do jurisdicionado em cooperar, possibilitando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), na hipótese de descumprimento da determinação judicial. 3. RECURSO PROVIDO.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento do credor para que o executado informasse a localização de veículo em seu nome, objeto de pedido de penhora após pesquisa RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação do executado de indicar a localização de bens penhoráveis em seu nome, conforme CPC, art. 774, V, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O executado não comprovou a venda do veículo nem indicou sua localização, demonstrando descaso com a execução. A decisão interlocutória comporta reforma para determinar a intimação do executado, sob pena de multa. 4. A jurisprudência corrobora a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando o devedor não coopera com a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O executado deve indicar a localização de bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 774, V, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2080370-92.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 28/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2059044-42.2025.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 10/04/2025.... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 15% por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de suposta ocultação de informações sobre safra. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÃO SOBRE SAQUES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. MULTA. INVIABILIDADE.
1. Considera-se ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) o descumprimento das decisões jurisdicionais e a prática de atos que embaracem a sua efetivação. ... ()
