Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal da parte exequente em face da decisão de rejeição do pedido de intimação da parte executada para indiciação de bens penhoráveis. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Acolhimento. Medida simples, que poderá auxiliar na celeridade e efetividade da execução, inclusive, ao assegurar o princípio da boa-fé processual, diante da inércia do jurisdicionado em cooperar, possibilitando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), na hipótese de descumprimento da determinação judicial. 3. RECURSO PROVIDO.... (Continua)