Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir3. Dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação (CPC/2015, art. 77, IV e §§ 1º e 2º). No caso, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774). Cabimento. Conduta dolosa do executado ao não indicar o paradeiro dos veículos que estão em seu nome e não apresentar qualquer justificativa para essa omissão. Ademais, certificado pelo oficial de justiça que o executado está ocultando os bens em propriedade de terceiros na zona rural da cidade, o que configura o descumprimento doloso das decisões judiciais e procrastina indevidamente a execução. 4. Pedido subsidiário para redução do valor arbitrado a título de multa. Impertinência. Aplicação do percentual de 5%, que não se apresenta excessivo. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, 77, IV, §§ 1º e 2º; 774.... (Continua)