Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a cobrança de multa inicial e manteve multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória. A agravante busca a aplicação de multa maior por descumprimento de medida liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de «astreintes por alegado descumprimento de obrigação imposta à executada-agravada e a base de cálculo da multa. III. Razões de Decidir 3. A ordem liminar foi, inicialmente, cumprida pela executada, que disponibilizou a guia de atendimento médico (apesar de não ter sido dado sido sequência ao agendamento de data por parte da paciente); a exequente-agravante, por sua vez, não comprovou eventual diligência para esclarecer que seu intento se destinava apenas à disponibilização do nosocômio para a realização do procedimento cirúrgico, já que arcaria com os honorários médicos, conforme facultado no comando judicial. 4. A multa deve incidir apenas a partir da decisão que fixou o percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A multa por descumprimento de obrigação deve ser aplicada conforme decisão judicial específica. 2. A base de cálculo da multa, ante as peculiaridade do caso, deve seguir o valor atualizado da execução, não o valor do procedimento cirúrgico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 774, parágrafo único... (Continua)