Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.2154.3042.9799

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MEDIDA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... ()

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