1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. VALIDADE DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE INSTRUIR A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA/EMBARGADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL PARA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. EXTRATO DA CONTA CORRENTE E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM A FRUIÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, INCLUSIVE, TERMO DE ADESÃO. FEITO QUE NÃO ESTÁ APTO AO JULGAMENTO IMEDIATO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM OS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Monitória proposta por instituição financeira, a qual alegava ser credora de valores referentes a operações de crédito, incluindo cheque especial e cartões de crédito, tendo a decisão recorrida determinado o pagamento de custas e honorários advocatícios pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para autorizar o processamento da Ação Monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos constantes nos autos são suficientes para autorizar o processamento da Ação Monitória, pois demonstram a probabilidade da existência da dívida.4. A sentença de improcedência foi baseada na insuficiência da prova escrita da dívida, mas a jurisprudência admite que não é necessária a comprovação inequívoca do débito para o ajuizamento da Ação Monitória.5. A relação jurídico-contratual foi devidamente demonstrada por meio de documentos, como o termo de adesão, extratos bancários e faturas de cartões de crédito, os quais comprovam a disponibilização e utilização do crédito e a adesão às cláusulas contratuais.6. Embora reconhecida a possibilidade de processamento da ação, o feito não se encontra apto ao julgamento imediato, impossibilitando a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia contábil para apurar os valores em discussão, considerando as alegações de excessos nos cálculos, justificando-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para a devida instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem com o seu regular seguimento e adequada instrução probatória.Tese de julgamento: A prova escrita apresentada para a instrução de Ação Monitória deve ser suficiente para evidenciar a probabilidade da existência da dívida, não sendo necessária a comprovação inequívoca do débito, sua certeza e liquidez, permitindo-se o prosseguimento do feito e a produção de provas pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, caput, I a III e § 2º, 1.013, § 3º, e 465 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001566-14.2022.8.16.0156, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0085154-59.2019.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0003078-83.2019.8.16.0076, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025;... ()
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4 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 247/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. DÍVIDA DECORRENTE DE PARTILHA INFORMAL. PROVA DOCUMENTAL SEM ASSINATURA. CONDUTA CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória ajuizada pelos Apelados contra seu irmão, ora Apelante, fundada em minuta de confissão de dívida e escritura pública de extinção de condomínio. Alegaram os Apelados que cederam ao Apelante seus quinhões hereditários em bem imóvel rural, mediante ajuste informal para pagamento de R$682.500,00 a cada um dos três irmãos, dos quais dois figuram como autores. Embora o Apelante não tenha assinado a minuta de confissão de dívida, os Apelados alegaram que sua conduta posterior e documentos anexados aos autos demonstram a inequívoca existência da obrigação. A sentença reconheceu a exigibilidade parcial da dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$341.250,00 para cada autor, com correção e juros, condenando o Apelante também ao pagamento das custas e honorários. O Apelante busca a reforma da decisão, alegando ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, nulidade do processo e desequilíbrio na valoração das provas. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS CEDIDAS A FIDC. RELAÇÃO COMERCIAL CANCELADA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória baseada em duplicatas mercantis cedidas a FIDC, referentes a negócio cancelado e mercadorias devolvidas. ... ()
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8 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE GENITORES. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRATOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito visando à cobrança de débitos decorrentes de suposto inadimplemento de cinco cédulas de crédito bancário contratadas por meio de canais eletrônicos. 2. Inicial instruída com cópias de ficha de associação, termo de adesão a canais eletrônicos, extratos de operações e memórias de cálculo. 3. Revelia decretada. 4. Sentença de improcedência sob o fundamento de insuficiência de prova escrita da obrigação. 4. Interposição de apelação pela parte autora, sustentando a suficiência da documentação para instruir a ação monitória, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRAMA BANCO TRAVESSIA. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE TRAVESSIAS. PROVA ESCRITA HÁBIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial representativo da importância de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela poupança desde a citação, condenando o ente público ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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11 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo monitório, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em razão da não comprovação de dívida por parte da apelante.2. Insurgiu a autora/apelante alegando ser credora do apelado em decorrência de acordo firmado durante o divórcio, no qual o apelado se comprometeu a pagar R$ 120.000,00 caso não realizasse a transferência de um imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o ... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em ação monitória. Recurso de agravo de instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na qual se discute a exequibilidade de título oriundo de contrato de abertura de crédito, com alegação de que a documentação apresentada pelo banco não comprova o valor devido, tendo o juiz de primeira instância indeferido a petição inicial por ausência de pressupostos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão da alegação de iliquidez e inexigibilidade do título apresentado na ação monitória.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, pois a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a existência e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700.4. A jurisprudência admite a ação monitória com a apresentação de documentos que demonstrem a evolução do débito, mesmo que não sejam considerados títulos executivos.5. O juiz a quo agiu corretamente ao permitir a emenda à inicial e ao considerar a planilha de cálculo apresentada pelo banco como suficiente para o prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A apresentação de documentos que comprovem a evolução da dívida e os encargos incidentes é suficiente para a propositura da ação monitória, desde que atendidos os requisitos do CPC, art. 700._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, § 2º, e 321; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007603-11.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 00101371720238160001, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063649-41.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.07.2023; Súmula 247/STJ.... ()
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13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DIGITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO COMO PROVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor de instituição bancária. Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de contrato de empréstimo ou de abertura de conta bancária. ... ()
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14 - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. INSTRUÇÃO COM CONTRATO E MEMORIAL DE CÁLCULOS. CONTRATOS DE MÚTUOS ANTERIORES EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos interpostos pelas partes, nos autos de ação monitória, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
1. O pedido feito em contrarrazões não deve ser conhecido, pois formulado por meio processual inadequado, restrito à resistência quanto à pretensão recursal. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARCAL DE ALMEIDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de RITA DE CASSIA CARVALHO, visando a constituição de título judicial no valor de R$ 36.685,61. O autor alegou ter recebido, por endosso, 11 cheques emitidos pela ré ao portador, para quitação de dívida com terceiro, mas que foram devolvidos pelo banco. A ré sustentou ausência de vínculo com o autor, vícios nas mercadorias adquiridas e revogação legítima dos títulos. O juízo de origem entendeu inexistir causa debendi entre as partes e julgou improcedente a demanda. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM NORMA DA ANEEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ALUNO - ALEGADA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO COM CITAÇÃO POSTERIOR - SÚMULA 106/STJ - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA - ASSINATURA ELETRÔNICA E HISTÓRICO ESCOLAR - RELAÇÃO VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAME:Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, na qual a parte autora buscava o pagamento de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, alegando prescrição da ação e ilegitimidade passiva do apelante, que sustentava não ter assinado o contrato e que a contratação foi realizada por sua filha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória proposta é válida, considerando a alegação de prescrição e a legitimidade da parte apelante para responder à demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição não se aplica, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, interrompendo a contagem do prazo prescricional.A parte apelante é legítima para responder à demanda, pois aceitou eletronicamente o contrato de prestação de serviços educacionais.A ausência de assinatura física no contrato não invalida a relação negocial, sendo suficientes as provas documentais apresentadas.Os documentos juntados comprovam a contratação dos serviços, especialmente considerando que a beneficiada era a filha do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade, constituindo-se título executivo em favor da parte autora.Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato eletrônico não invalida a relação negocial, desde que existam outros documentos que comprovem a contratação e a legitimidade do devedor para responder pela obrigação, sendo suficiente a análise ampla das provas apresentadas.------------------------Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, I; CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 700.... ()
