Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRAMA BANCO TRAVESSIA. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE TRAVESSIAS. PROVA ESCRITA HÁBIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial representativo da importância de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela poupança desde a citação, condenando o ente público ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)