Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo monitório, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em razão da não comprovação de dívida por parte da apelante.2. Insurgiu a autora/apelante alegando ser credora do apelado em decorrência de acordo firmado durante o divórcio, no qual o apelado se comprometeu a pagar R$ 120.000,00 caso não realizasse a transferência de um imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o ... (Continua)