Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARCAL DE ALMEIDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de RITA DE CASSIA CARVALHO, visando a constituição de título judicial no valor de R$ 36.685,61. O autor alegou ter recebido, por endosso, 11 cheques emitidos pela ré ao portador, para quitação de dívida com terceiro, mas que foram devolvidos pelo banco. A ré sustentou ausência de vínculo com o autor, vícios nas mercadorias adquiridas e revogação legítima dos títulos. O juízo de origem entendeu inexistir causa debendi entre as partes e julgou improcedente a demanda. ... (Continua)