Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. DÍVIDA DECORRENTE DE PARTILHA INFORMAL. PROVA DOCUMENTAL SEM ASSINATURA. CONDUTA CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória ajuizada pelos Apelados contra seu irmão, ora Apelante, fundada em minuta de confissão de dívida e escritura pública de extinção de condomínio. Alegaram os Apelados que cederam ao Apelante seus quinhões hereditários em bem imóvel rural, mediante ajuste informal para pagamento de R$682.500,00 a cada um dos três irmãos, dos quais dois figuram como autores. Embora o Apelante não tenha assinado a minuta de confissão de dívida, os Apelados alegaram que sua conduta posterior e documentos anexados aos autos demonstram a inequívoca existência da obrigação. A sentença reconheceu a exigibilidade parcial da dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$341.250,00 para cada autor, com correção e juros, condenando o Apelante também ao pagamento das custas e honorários. O Apelante busca a reforma da decisão, alegando ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, nulidade do processo e desequilíbrio na valoração das provas. ... (Continua)