Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM NORMA DA ANEEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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