CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 499 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO.

obrigação será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 499). ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES-COMPRADORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ-VENDEDORA PROVIDO PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 800,00 REFERENTE AOS ALUGUÉIS PAGOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e integralmente procedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual pleiteada pelos autores-compradores é válida em razão da alegada ocultação dolosa da matrícula do imóvel e da existência de coproprietário, e se a ré-vendedora tem direito à restituição dos valores pagos a título de aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual decorreu da vontade da parte autora-compradora, que não demonstrou a ocultação dolosa da matrícula do imóvel ou a existência de coproprietário como vícios insanáveis.4. A ausência de outorga marital e a falta de averbação do desmembramento do imóvel não afetam a validade do contrato, sendo questões passíveis de ratificação, no caso concreto.5. A parte autora não comprovou a necessidade de restituição dos valores pagos a título de aluguel, pois houve efetivo uso do imóvel.6. A cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal é inadmissível, configurando bis in idem, o que justifica a manutenção da sentença quanto à retenção de 50% das arras e afastando a multa contratual.7. Considerando a existência de dois contratos, mantendo-se hígido o contrato de locação, não há falar em restituição dos valores pagos fundados neste negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível interposta pela autora-compradora conhecida e não provida; e recurso apresentado pela parte ré-vendedora provido, para afastar a condenação à restituição do valor de R$ 800,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda não é cabível quando a parte autora demonstra interesse em desfazer o negócio apenas após a parte ré requerer o pagamento da cláusula penal, sendo que vícios como a ausência de outorga marital e a existência de coproprietário são passíveis de convalidação e não afetam a validade do contrato entre os contratantes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 475, 476, 885; CPC/2015, arts. 499, 85, § 11; RITJPR, arts. 110, VIII, «a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003243-24.2018.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 3ª Turma, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos autores-compradores não foram aceitos, ou seja, eles não conseguiram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com base na culpa da parte ré-vendedora. A razão é que eles não conseguiram provar que houve ocultação de informações importantes sobre o imóvel. Por outro lado, o pedido da ré-vendedora foi aceito, e ela não precisará devolver R$ 800,00 que os autores-compradores pediram de volta, pois esse valor se refere ao aluguel do imóvel, que foi efetivamente utilizado. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, mas ajustou algumas questões sobre os valores a serem devolvidos.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃ) DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.

Ação ajuizada com o objetivo de obter imagens das câmeras de segurança da estação BRT Américas Park, relativas a suposto acidente ocorrido em 25/05/2016. Concessão de tutela antecipada em primeiro grau, com imposição de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Sentença de improcedência reformada em sede recursal, com confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.  BEM OBJETO DE PERMISSÃO DE USO. AQUISIÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO PEDIDO DA AUTORA. CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.  

1. No caso concreto, os boxes na Feira de Ceilândia foram adquiridos de forma precária, mediante permissão de uso, e não estão em nome do Réu desde 2009. Assim, a realidade fática é diversa, porquanto não há mais que falar em bem existente em condomínio para ser alienado judicialmente ou de forma particular, de modo a alcançar o valor econômico do bem.  ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA. CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO FLEXÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pelos autores que adquiriram pacote turístico da empresa ré com o objetivo de realizar viagem à cidade de Nova Iorque/EUA, especialmente para satisfazer o sonho de vida de um deles, idoso com saúde comprometida. A viagem não foi efetivada pela ré, que, após sucessivos descumprimentos e alterações unilaterais do contrato, não garantiu o cumprimento da oferta, mesmo após deferimento de tutela de urgência. Diante da frustração do objeto da obrigação, os autores pleitearam a conversão do cumprimento em perdas e danos, mais indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a conversão da obrigação contratada em perdas e danos; e (ii) estabelecer se é o caso de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cumprimento da obrigação de fazer tornou-se inútil aos autores, que pretendiam presentear o autor Osvaldo com a viagem para Nova Iorque/EUA, mas a condição de saúde (tratamento oncológico em estágio avançado) e subsequente falecimento dele no curso do processo acabaram por impedir a realização da viagem.3.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida cabível nos termos do CPC, art. 499, uma vez que requerida expressamente e demonstrada a impossibilidade prática de tutela específica.3.3. Diante da conversão da obrigação de fazer, perde objeto a cominação de astreintes, conforme orientação consolidada do STJ.3.4. A frustração contratual no caso ultrapassa mero inadimplemento contratual. Afinal, o autor Osvaldo não pode realizar seu sonho, e sua família (esposa e filho, coautores deste processo) foi privada da oportunidade de presenteá-lo com o pacote e acompanhá-lo na viagem de sua vida. Esse sofrimento emocional relevante e irreversível configura dano moral.3.5. Fixa-se o valor de R$ 9.000,00 a título de dano moral para cada autor, patamar compatível com a extensão do dano, a natureza da violação contratual e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 499; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0021773-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2021.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. QUESTÃO PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADDE. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE MATÉRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Veículo. Procuração pública. Poderes para disposição dos direitos aquisitivos sobre o veículo. Termo final. Previsão. Veículo. Valor. Inserção no instrumento mandatório. Inexistência. Cláusula in rem suam. Compreensão. Inviabilidade. Prazo. Expiração. Posse do bem. Ilegitimidade. Obrigação de devolver o bem. Óbice. Conversão em perdas e danos. Valores vertidos em pagamento do financiamento do bem. Encargos incidentes sobre o veículo. Legitimidade passiva ad causam da concessionária. Afirmação. Apelo provido.

I. Caso sob exame... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. art. 499 CPC. INAPLICABILIDADE. DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de decisão, determinando o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em favor de Bruno Lorenzo Mattei Pagliuco e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração de cumprimento da obrigação de fazer e de existência de rede credenciada para atendimento da tutela deferida à parte agravada. A agravante alega ter cumprido a obrigação imposta, afirmando que a decisão judicial não determinou o custeio direto do tratamento, mas sim a disponibilização dos procedimentos necessários em rede credenciada. Sustenta que não houve a comunicação prévia para fins de verificação acerca da disponibilidade de vagas na rede. A agravada argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está amparada em documentação médica que demonstra a necessidade do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de cobertura é abusiva e o direito à saúde da criança deve prevalecer em relação às cláusulas contratuais limitativas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, destacando a ausência de comprovação de oferecimento de rede credenciada apta a realizar o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária. A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

14 - TJSP Direito Ambiental e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Termo de Ajustamento de Conduta. Multa diária. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO. CULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por passageira contra companhia aérea, em razão do extravio de sua mochila dentro da aeronave. A autora alega que a ré demorou três meses para comunicar a localização da bagagem e impôs condição abusiva para sua devolução. A sentença determinou a entrega do bem, rejeitou os pedidos de indenização e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. INDICAÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao reembolso do valor despendido pela representante legal do autor para custeio de órtese indicada para tratamento de plagiocefalia, além do custeio dos procedimentos necessários ao referido tratamento. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração posse. Ocupação em área pública. Liminar de reintegração concedida.