Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração posse. Ocupação em área pública. Liminar de reintegração concedida.

I. Ocupação indevida de bem público. Não caracterização da posse. Mera detenção, de natureza precária. Súmula 619/STJ. Ocupantes do local notificados a deixar o imóvel, mas que se mantiveram inertes. II. Imposição de alternativa habitacional em prol das famílias atingidas pela ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Invasões e construções indevidas pelos réus, em áreas que sabidamente não eram de sua propriedade. III. Conversão em indenização por perdas e danos. Inadmissibilidade. Autor da reintegração de posse que não formulou pedido indenizatório, tampouco se verificou que prestação da tutela específica se tornou impossível, situação que justificaria a conversão do pedido em perdas e danos, ainda que não haja requerimento expresso nesse sentido. CPC/2015, art. 499. IV. Decisão mantida. Recurso não provido