Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou à executada comprovar autorização para tratamento em clínica credenciada, sob pena de multa diária. A decisão converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, deferindo bloqueio de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante cumpriu a decisão judicial e se a conversão da obrigação em perdas e danos é cabível, além da adequação do valor da multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação é incontroverso, tendo a sentença transitado em julgado. 4. A agravante não comprovou a disponibilização do atendimento prescrito, devendo promover o pagamento integral das despesas em clínica particular. 5. A conversão em perdas e danos só se efetiva se impossível a tutela específica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 1. A conversão da obrigação em perdas e danos é medida excepcional, cabível apenas quando impossível a tutela específica. 2. A multa cominatória deve ser razoável e proporcional, visando coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2080436-82.2018.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2018