Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO.

obrigação será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 499). ... (Continua)