Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.  BEM OBJETO DE PERMISSÃO DE USO. AQUISIÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO PEDIDO DA AUTORA. CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.  

1. No caso concreto, os boxes na Feira de Ceilândia foram adquiridos de forma precária, mediante permissão de uso, e não estão em nome do Réu desde 2009. Assim, a realidade fática é diversa, porquanto não há mais que falar em bem existente em condomínio para ser alienado judicialmente ou de forma particular, de modo a alcançar o valor econômico do bem.  ... (Continua)