Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de decisão, determinando o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em favor de Bruno Lorenzo Mattei Pagliuco e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração de cumprimento da obrigação de fazer e de existência de rede credenciada para atendimento da tutela deferida à parte agravada. A agravante alega ter cumprido a obrigação imposta, afirmando que a decisão judicial não determinou o custeio direto do tratamento, mas sim a disponibilização dos procedimentos necessários em rede credenciada. Sustenta que não houve a comunicação prévia para fins de verificação acerca da disponibilidade de vagas na rede. A agravada argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está amparada em documentação médica que demonstra a necessidade do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de cobertura é abusiva e o direito à saúde da criança deve prevalecer em relação às cláusulas contratuais limitativas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, destacando a ausência de comprovação de oferecimento de rede credenciada apta a realizar o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024.... (Continua)