Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Termo de Ajustamento de Conduta. Multa diária. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, em ação civil pública, visando à reparação ambiental de áreas de mineração. A agravante contesta a cobrança de multas e indenizações por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade e exigibilidade das multas e indenizações previstas no TAC, considerando alegações de cumprimento parcial e questionamentos sobre a liquidez do título executivo. III. Razões de Decidir 3. O TAC prevê expressamente a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer, sendo a execução específica das obrigações também prevista. 4. A conversão das obrigações em perdas e danos é amparada pelo CPC, art. 499, considerando o descumprimento e abandono das obrigações pactuadas. 5. A fixação das astreintes em valor singelo, posteriormente ampliado por conduta imputável à agravante, não excede as obrigações principais do TAC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa diária e indenizações previstas no TAC são exigíveis, considerando o descumprimento das obrigações pactuadas. 2. A conversão em perdas e danos é válida diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499. Código Civil, art. 412