Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. art. 499 CPC. INAPLICABILIDADE. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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