Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃ) DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.

Ação ajuizada com o objetivo de obter imagens das câmeras de segurança da estação BRT Américas Park, relativas a suposto acidente ocorrido em 25/05/2016. Concessão de tutela antecipada em primeiro grau, com imposição de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Sentença de improcedência reformada em sede recursal, com confirmação da tutela provisória. ... (Continua)