1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-ASSOCIADOS. VENDA DE IMÓVEL POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RATEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-associados contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... ()
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2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba, no bojo de ação de rito comum com tutela antecipada proposta por J.C.B contra FCC e CETESB, referente à exclusão de candidato de concurso público após entrevista de heteroidentificação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a demanda cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a alegação de necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é absoluta quando a prova a ser produzida é complexa, mas, no caso em questão, a prova necessária não requer perícia complexa. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais prevalece, quando a prova necessária não é complexa. 2. A prova técnica pode ser realizada sem necessidade de perícia completa. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; CPC/2015, art. 481; Lei 12.153/2009, art. 27; e Lei 9.099/1995, art. 35. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032258-29.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 14/10/2024... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o pedido de retirada de pauta. ... ()
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4 - TJDF Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.
«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. ... ()
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5 - TJRS Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Improcedência. Necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Desconstituição da sentença hostilizada. CPC/2015, art. 482.
«I. Versando a controvérsia da presente ação sobre a ocupação ou não do imóvel descrito na inicial, e tendo em vista a incerteza quanto à permanência indevida dos réus no terreno, gerada pela insuficiência do conjunto probatório, é dever do juiz determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio. No caso, deve ser ponderado que o pleito reivindicatório foi julgado improcedente com base na simples alegação dos réus de que não estariam ocupando o local. Entretanto, o fato de o mandado citatório ter sido cumprido no mesmo loteamento, aliado à existência de ação de usucapião previamente ajuizada pelos ora requeridos, que foi julgada improcedente. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Indeferimento de perícia grafotécnica. Apreciação da prova diretamente pelo juiz. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. CPC/2015, art. 481.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade da decisão, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica, o Regional consignou que o juiz sentenciante colheu a assinatura do obreiro naquela ocasião e visualmente comparou sua assinatura com aquela aposta na advertência escrita a ele aplicada, declarou não haver semelhança e, consequentemente, concluiu pela ausência de força probante do referido documento apresentado. Verifica-se, portanto, que houve a devida análise da assinatura do reclamante, tendo o Juízo de origem apresentado fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento. ... ()
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7 - TJRS Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.
«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarmente a pretensão possessória.... ()
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8 - TJRS Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.
«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.... ()
