Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-ASSOCIADOS. VENDA DE IMÓVEL POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RATEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-associados contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... ()
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