Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba, no bojo de ação de rito comum com tutela antecipada proposta por J.C.B contra FCC e CETESB, referente à exclusão de candidato de concurso público após entrevista de heteroidentificação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a demanda cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a alegação de necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é absoluta quando a prova a ser produzida é complexa, mas, no caso em questão, a prova necessária não requer perícia complexa. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais prevalece, quando a prova necessária não é complexa. 2. A prova técnica pode ser realizada sem necessidade de perícia completa. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; CPC/2015, art. 481; Lei 12.153/2009, art. 27; e Lei 9.099/1995, art. 35. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032258-29.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 14/10/2024... (Continua)