CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 476 - Jurisprudência

1 - TJRJ DECISÃO

Ementa: DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

2 - TJRJ DECISÃO

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 375, CPC/2015, art. 476 e CPC/2015, art. 487. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Enquadramento do cimento asfático como impermeabilizante, para efeito de sujeição à substituição tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Violação ao princípio do contraditório. Intimações e cargas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 476, CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 932, I e IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula 482/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Relativamente à violação ao CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 476, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJMS Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476.

«Verificado que o encerramento da fase instrutória sem a realização das demais etapas da prova pericial ocorreu por equívoco na real localização dos documentos contábeis imprescindíveis à realização do ato, bem como que aquele resultou em evidente prejuízo à demandante no tocante à extensão dos danos materiais, em nítido cerceamento de defesa, necessária a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para regular instrução. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Direito autoral. Perícia. Insurgência contra decisão que concedeu prazo suplementar que merece acolhimento. Redução do prazo da perícia. No mais, demais matérias que reclamam prévia análise pelo Juízo de piso, após a vinda de maiores elementos, sendo inviável o pleito de extinção do feito de origem, por ora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 476.