Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DECISÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... ()
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