CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 464 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA MIGRAÇÃO DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE NO SETOR ELÉTRICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. As autoras buscam a condenação da ré à adequação do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), viabilizando a migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), conforme permitido pela Resolução Normativa ANEEL 759/17, além de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O juízo de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial de engenharia elétrica e contábil, fixando os honorários periciais, valor este impugnado pela agravante. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação de internação compulsória, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial, quando presente laudo médico circunstanciado. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência suscitado pela Juíza do Juizado Especial da Comarca de Manhuaçu, nos autos de ação cominatória proposta por particular contra Município e terceiro particular, com pedido de condenação à construção de muro de arrimo. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa para indenização por danos morais e pensionamento decorrentes de falecimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de indenização por danos morais e pensionamento, proposta por autora que alega ser companheira da vítima falecida, indeferindo também a produção de prova pericial e a expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é legítima para propor ação de indenização por danos morais e pensionamento mensal decorrentes do falecimento de seu companheiro, e se o indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU viola seu direito de defesa.III. Razões de decidir3. A agravante alegou ter mantido união estável com a vítima, apresentando documentos que justificam seu prosseguimento no polo ativo da demanda.4. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios foi fundamentada, considerando que as provas já constantes nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia.5. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, sem violar o contraditório e a ampla defesa.6. A realização da perícia seria improdutiva e não traria resultados diferentes dos já obtidos com os documentos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da agravante e manter a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios.Tese de julgamento: A extinção de ação de indenização por danos morais e pensionamento em razão de falecimento, com base na ilegitimidade ativa da parte autora, é precipitada quando a autora apresenta indícios de união estável e dependência econômica, sendo necessário o prosseguimento da demanda para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 464, II, e CPC/2015, art. 357, § 4º; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.03.2019; j. 29.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma pessoa que pedia indenização por danos morais e pensão após a morte de seu companheiro. A decisão anterior havia considerado que essa pessoa não tinha direito de processar, pois não provou que tinha uma união estável com a vítima. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior foi precipitada e que a autora apresentou documentos que indicam a união estável, como a certidão de nascimento da filha e comprovantes de residência. Assim, o tribunal decidiu que a autora pode continuar com o processo. Quanto ao pedido de provas, o tribunal manteve a decisão de não realizar uma perícia e não enviar ofícios a outros órgãos, pois acreditou que as provas já apresentadas eram suficientes para resolver o caso. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, permitindo que a autora siga com a ação.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário. O autor pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Juízo da Unidade Jurisdicional Única recusou a competência, alegando complexidade da demanda em virtude da necessidade de perícia médica. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que entende ser de competência do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º Juizado Especial da mesma Comarca o processamento de ação cominatória de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora municipal em face do Município de Governador Valadares. O Juízo do Juizado Especial declinou da competência sob o fundamento de que a demanda exige produção de prova pericial. O Juízo Cível, por sua vez, sustenta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos, afirmando que a perícia requerida seria simples. O feito foi distribuído ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dirimir o conflito. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Processual civil e consumidor. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃo dos danos EXTRAPATRIMONIAis. Internação domiciliar («home care). PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROCESSO ANULADO. Apelação provida.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO DA MÃO EM 2022. LESÃO QUE SE ENCONTRA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho em 30 de novembro de 2022, com lesão no polegar direito. 1.3. Alegou-se que a lesão resultou em sequelas permanentes com redução da capacidade laboral, situação confirmada por laudo pericial do Instituto Nacional do Seguro Social. 1.4. O juízo de origem, com base em perícia judicial, entendeu inexistente qualquer incapacidade funcional ou redução da aptidão laborativa, ainda que mínima, e indeferiu o pedido.1.5. O apelante apresentou recurso, em que repete os argumentos da inicial, sustentando que a perícia médica teria constatado a incapacidade parcial para o trabalho.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se o requerente faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, à luz da existência de lesão decorrente de acidente de trabalho e da alegada redução da capacidade laboral.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente de ser mínima a limitação funcional.3.2. A prova técnica pericial judicial é clara ao afirmar que, embora tenha havido fratura no polegar direito (CID 10 S62.5), a lesão foi consolidada sem gerar qualquer redução da capacidade funcional para o trabalho, não sendo evidenciada perda de força, mobilidade ou substrato anatômico que justificasse limitação.3.3. O laudo pericial foi produzido por profissional nomeado pelo juízo, com base em exame físico detalhado e fundamentação técnica, sem que tenha sido suscitada dúvida razoável sobre suas conclusões. Não há, nos autos, prova técnica em sentido contrário capaz de infirmar os elementos objetivos apresentados.3.4. Conforme entendimento do STJ, no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), é indispensável a demonstração do nexo entre o acidente e a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. No caso, o perito atestou a inexistência de qualquer redução, afastando, assim, o direito ao benefício pleiteado.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. O laudo pericial judicial, quando elaborado com fundamentação técnica clara e sem impugnação consistente, é suficiente para formar o convencimento judicial sobre a inexistência de redução da capacidade laboral.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 464, caput.PRECEDENTE RELEVANTE CITADOSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Conv. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416).... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da Unidade Jurisdicional em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé nos autos de ação em que se postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão sofrida no exercício da função pública. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT". O apelante sustenta, em síntese, que a indenização fixada é desproporcional à lesão sofrida, aduzindo erro na apuração do grau de sua invalidez e requerendo a anulação da sentença para realização de nova perícia médica, por profissional especialista em ortopedia. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração e preclusão em perícia judicial. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a realização de perícia para recálculo de contas correntes, com fundamento na complexidade dos cálculos e no pedido de liquidação por arbitramento feito pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão em relação à tese de preclusão e à realização de perícia para liquidação por arbitramento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos dos embargos do CPC, art. 1.022.4. A tese de preclusão apresentada pelo embargante foi devidamente analisada e rejeitada, considerando a complexidade dos cálculos e o pedido de liquidação por arbitramento do embargado.5. A realização de perícia foi considerada necessária para reconstituir as contas correntes, conforme a jurisprudência que estabelece que o juiz de piso é o destinatário das provas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 464, § 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação cominatória, objetivando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, a ser constatado por perícia técnica. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA FUNDAÇÃO DO EDIFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal e a prova pericial requerida é de baixa complexidade. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu pela complexidade da prova pericial e suscitou o presente conflito. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... (Continua)