Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que entende ser de competência do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º Juizado Especial da mesma Comarca o processamento de ação cominatória de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora municipal em face do Município de Governador Valadares. O Juízo do Juizado Especial declinou da competência sob o fundamento de que a demanda exige produção de prova pericial. O Juízo Cível, por sua vez, sustenta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos, afirmando que a perícia requerida seria simples. O feito foi distribuído ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dirimir o conflito. ... (Continua)