Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Processual civil e consumidor. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃo dos danos EXTRAPATRIMONIAis. Internação domiciliar («home care). PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROCESSO ANULADO. Apelação provida.
I. CASO EM EXAME ... ()
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