Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA MIGRAÇÃO DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE NO SETOR ELÉTRICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. As autoras buscam a condenação da ré à adequação do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), viabilizando a migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), conforme permitido pela Resolução Normativa ANEEL 759/17, além de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O juízo de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial de engenharia elétrica e contábil, fixando os honorários periciais, valor este impugnado pela agravante. ... (Continua)