Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da Unidade Jurisdicional em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé nos autos de ação em que se postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão sofrida no exercício da função pública. ... ()
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