Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência suscitado pela Juíza do Juizado Especial da Comarca de Manhuaçu, nos autos de ação cominatória proposta por particular contra Município e terceiro particular, com pedido de condenação à construção de muro de arrimo. ... ()
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