CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 333 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE E IDADE AVANÇADA DO ALIMENTANDO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de alimentos, reduzindo o percentual da pensão alimentícia de 38,07% para 19,5% sobre o benefício previdenciário do autor, incluindo 13º salário. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrições em cadastros restritivos de crédito, com a parte apelante alegando que não reconhece os débitos e que as negativações são indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação, é regular e se gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte requerida comprovou a origem e a exigibilidade do débito, bem como a regularidade da inscrição no cadastro restritivo de crédito.4. A inscrição do nome da autora no Serasa decorreu de legítimo exercício do direito, não gerando dever de indenizar.5. A parte autora não apresentou provas suficientes para contestar a regularidade da inscrição e a existência do débito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação, configura exercício regular de direito do credor, não gerando direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 333 e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000485-40.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da apelante, que contestava a inscrição do seu nome em um cadastro de devedores, alegando que não tinha dívidas com a empresa apelada. O tribunal entendeu que a apelante não conseguiu provar que as dívidas eram indevidas, pois a empresa apresentou documentos que mostravam que a apelante realmente tinha contratado e recebido produtos. Assim, a inscrição foi considerada regular e não gerou direito a indenização por danos morais. Além disso, a apelante foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios foram aumentados.... (Continua)

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Decisão que rejeitou impugnação da penhora sobre imóvel do executado locado para terceiro. insurgência do executado. pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. descabimento. ausência de provas de que a constrição recaiu sobre o único bem do executado e que os valores recebidos do aluguel são revertidos para a sua subsistência. inaplicabilidade da Súmula 486/stj. impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade. decisão mantida. Agravo de instrumento Conhecido e Negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que o apartamento, de propriedade do espólio, é o único bem da família e que sua locação gera renda destinada à subsistência familiar, sendo que a decisão recorrida fundada na insuficiência de provas apresentadas para comprovar a condição de bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel locado, como bem de família, quando não há comprovação de que é o único bem da parte devedora e que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A caracterização do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que possui natureza residencial.4. Os documentos apresentados não demonstram que o imóvel é o único bem da parte devedora ou que a renda da locação é revertida para a subsistência da família.5. A jurisprudência estabelece que a não utilização do imóvel como residência não o descaracteriza como bem de família, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência familiar.6. Inexistem provas suficientes para aplicar a impenhorabilidade do imóvel, conforme a Súmula 486/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, locado a terceiros, é mantida desde que não haja comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 314026 SC 2013/0072886-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13.08.2013; TJ-PR, APL: 14601937 PR 1460193-7, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037887-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 01.10.2021; Súmula 486/STJ.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de CEMIG Distribuição S/A. Alega o autor cobrança indevida de fatura de energia elétrica e a consequente inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito que lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 333, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos devidos ao apelado, fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. O juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VITIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 06/07/2018, que ocasionou invalidez permanente por lesão em seu ombro esquerdo. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... (Continua)

9 - TST QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o segundo reclamado deveria ter comprovado que não se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato mantido com o primeiro réu, pois era fato impeditivo do direito da autora (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333, II), e desse ônus ele não se desvencilhou suficientemente. Não obstante a documentação juntada com a defesa ateste que acompanhou as irregularidades perpetradas pelo primeiro réu, o que é merecedor de elogio, é certo que tal providência não foi suficiente para elidir o inadimplemento do empregador ao pagamento de diferenças de verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante, tanto que foi obrigada a ajuizar a presente ação para ver seus direitos garantidos. Em outras palavras, o reclamado não foi diligente o bastante em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do contratado, como previsto na Lei 8.666/91, art. 67, do que decorre sua culpa in vigilando. Portanto, reputo correta a r. decisão de primeiro grau de o responsabilizar subjetivamente pelos créditos da reclamante . 3. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica: « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da Administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade subsidiária, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação ao tema recursal remanescente. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de carga horária, preferencialmente em clínica credenciada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Falta de prova do pagamento dos encargos condominiais, que o condomínio edilício declarou ter recebido diretamente do condômino. Possibilidade de exigência, por esse último, dos valores correspondentes, regressivamente. Pagamento dos aluguéis igualmente não demonstrado. Ônus da prova, a respeito, que era do devedor (CPC/2015, art. 333, II). Alegação da fiadora de que o inquilino teria feito os pagamentos, mas perdido os recibos, inócua, além de ofensiva à inteligência. Inadimplemento inequívoco. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL MAJORADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL. NÃO CONHECIMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. É IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA DELINEADA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da cobrança de contrato de compra e venda de máquina perfuratriz, em ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e indenização por perdas e danos, fundamentada na alegação de vícios no equipamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão da cobrança do contrato firmado entre as partes deve ser mantida, considerando a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência solicitada pela parte agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi fundamentada na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme laudo de inspeção que identificou problemas na funcionalidade do equipamento.4. A parte agravante não demonstrou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência.5. A análise de questões não apreciadas na origem configura supressão de instância, o que impede o conhecimento de tais insurgências no recurso.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de situação financeira delicada para comprovar o periculum in mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 333, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, AgInt na HDE 8.563/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12.09.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025366-20.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 04.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0033346-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 02.09.2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por motorista escolar concursado em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Município de Claraval, na qual buscava o recebimento de adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, reconhecimento de desvio de função e compensações referentes a períodos de almoço não pagos e adicional noturno. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. Não há, pois, razão para distribuição do ônus da prova de forma diversa do determinado no CPC/2015, art. 373, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... (Continua)