Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de CEMIG Distribuição S/A. Alega o autor cobrança indevida de fatura de energia elétrica e a consequente inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)