Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Decisão que rejeitou impugnação da penhora sobre imóvel do executado locado para terceiro. insurgência do executado. pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. descabimento. ausência de provas de que a constrição recaiu sobre o único bem do executado e que os valores recebidos do aluguel são revertidos para a sua subsistência. inaplicabilidade da Súmula 486/stj. impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade. decisão mantida. Agravo de instrumento Conhecido e Negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que o apartamento, de propriedade do espólio, é o único bem da família e que sua locação gera renda destinada à subsistência familiar, sendo que a decisão recorrida fundada na insuficiência de provas apresentadas para comprovar a condição de bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel locado, como bem de família, quando não há comprovação de que é o único bem da parte devedora e que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A caracterização do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que possui natureza residencial.4. Os documentos apresentados não demonstram que o imóvel é o único bem da parte devedora ou que a renda da locação é revertida para a subsistência da família.5. A jurisprudência estabelece que a não utilização do imóvel como residência não o descaracteriza como bem de família, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência familiar.6. Inexistem provas suficientes para aplicar a impenhorabilidade do imóvel, conforme a Súmula 486/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, locado a terceiros, é mantida desde que não haja comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 314026 SC 2013/0072886-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13.08.2013; TJ-PR, APL: 14601937 PR 1460193-7, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037887-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 01.10.2021; Súmula 486/STJ.... (Continua)