1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DE HOME CARE COM A POLÍTICA DO SUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a menor com grave quadro de saúde, no curso de ação de obrigação de fazer. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o aditamento da inicial para conversão de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa em ação civil pública, com pedidos de reconhecimento de inidoneidade e inabilitação para o exercício de função pública. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CUSTEIO DE PROFISSIONAIS EM AMBIENTE NATURAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental para custeio, pela operadora de saúde, de profissionais especializados no método ABA para acompanhamento terapêutico e escolar, por entender que se tratava de aditamento objetivo do pedido, vedado pela fase processual (CPC, art. 329, II). O agravante sustentou que não houve aditamento, mas mero pedido de cumprimento de decisão anterior que já teria deferido a cobertura, além de defender a obrigatoriedade do custeio do atendimento por profissionais especializados em ABA, independentemente do local de prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido formulado pelo agravante constitui aditamento vedado ou mera solicitação de cumprimento da tutela anteriormente deferida; e (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de saúde de custear o acompanhamento terapêutico em ambiente natural (residência e escola) por profissionais especializados no método ABA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise do laudo médico constante dos autos revela a indicação de necessidade de assistente terapêutico, mas a decisão anterior (id 55859611) não contemplou expressamente tal acompanhamento, referindo-se apenas a outras terapias específicas, razão pela qual há interesse recursal na apreciação da questão. O pedido formulado no id 125262035 não configura aditamento objetivo do pedido, mas postulação de cumprimento da decisão, ou, subsidiariamente, pedido de extensão da tutela para incluir expressamente o custeio do profissional assistente terapêutico e do acompanhamento ABA em ambiente natural. Contudo, consoante entendimento consolidado nesta Corte e posicionamento técnico da ANS (Parecer Técnico 25/2022), não há obrigação contratual da operadora de saúde em custear atendimento terapêutico em ambiente natural (domicílio ou escola), sendo tal responsabilidade atribuída, no caso do ambiente escolar, à instituição de ensino, conforme previsto no parágrafo único da Lei 12.764/2012, art. 3º. O acompanhamento terapêutico em ambiente natural não integra o rol de procedimentos obrigatórios para cobertura pelos planos de saúde, não cabendo impor tal obrigação à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, negado provimento. Tese de julgamento: Não há obrigação contratual da operadora de saúde em custear acompanhamento terapêutico em ambiente natural (domicílio e escola), cuja responsabilidade, no caso do ambiente escolar, recai sobre a instituição de ensino, nos termos da Lei 12.764/2012. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; Lei 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VALOR. CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. CELULAR. CASA NOTURNA. FORTUITO. EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de inépcia da inicial em ação de prestação de contas e reconheceu o direito do autor de exigir contas da requerida no prazo de 15 dias, relativas à administração do condomínio Edifício Ilha de Santorini desde 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a petição inicial, bem como se possível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, após a apresentação de contestação, sem o consentimento da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial preenche os requisitos do CPC, apresentando os fatos e o pedido de forma adequada.4. É possível a emenda à inicial após a citação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme entendimento do STJ.5. A especificação detalhada do objeto da prestação de contas não implica em modificação do pedido, não causando prejuízo à parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, mesmo após a citação do réu, desde que não haja alteração no pedido ou na causa de pedir, respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, 320, 550, § 1º, e CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 1.348, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2020; DJe de 31.08.2020.... ()
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6 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aditamento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no inadimplemento de quinze duplicatas, após a citação da devedora, que se opôs ao aditamento. O agravante sustenta a viabilidade do aditamento para atualização do saldo devedor, sem alteração substancial do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação da parte devedora, para atualização do saldo devedor, sem que haja alteração substancial do pedido original.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial é possível mesmo após a citação da parte ré, desde que não haja alteração dos pedidos ou da causa de pedir.4. A atualização do saldo devedor, com base na nova legislação, não implica em prejuízo à parte ré, mas sim em benefício, pois resulta em um valor inferior ao inicialmente pleiteado.5. A alteração na metodologia de cálculo dos juros e correção monetária é um consectário legal que pode ser debatido em qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Não há óbice legal para a aceitação do novo cálculo atualizado da dívida, conforme o CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, viabilizando o aditamento da exordial e aceitando o novo cálculo atualizado da dívida.Tese de julgamento: É admissível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação do réu, desde que não haja alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, permitindo a atualização do saldo devedor em conformidade com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015351-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode atualizar o valor da dívida que está cobrando, mesmo depois de ter citado a devedora. A mudança é permitida porque a nova lei, que começou a valer depois que a ação foi iniciada, estabelece um novo jeito de calcular os juros e a correção do valor. Essa atualização não muda o pedido original da empresa e, na verdade, pode até beneficiar a devedora, pois o novo cálculo resulta em um valor menor a ser pago. Portanto, o pedido da empresa foi aceito e a decisão anterior que negava essa atualização foi reformada.... ()
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7 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) violação do dever de informação ou indução em erro; (iii) indébito a ser repetido; (iv) dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Ausência de causa de pedir ou pedido inicial relativo à suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. No caso dos autos, o instrumento contratual encontra-se assinado e se mostra claro em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008. 5. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora mediante comprovante de TED que instruiu a contestação. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a declaração de nulidade ou conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. Sentença mantida. 6. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Recurso parcialmente conhecido e desprovido para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III, 39, 51, e 52; CPC/2015, art. 329, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014842-04.2023.8.16.0019, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 4.9.2023.... ()
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8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS. RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO QUADRO DE GONARTROSE BILATERAL (CID M17.0); SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1) E MIALGIA (CID M79.1), LESÕES SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO LABORAL COMO SERVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA, CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação ajuizada por segurada em face do INSS, com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com natureza acidentária, cumulada com pedido alternativo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, todos com fundamento em acidente de trabalho.1.2. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGULARIDADE PROCESSUAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial em trâmite na origem. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. O agravante alegou inexistência de oposição por parte do réu e risco de prejuízo irreparável diante da relevância das matérias tratadas, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. VINCULAÇÃO AO PEDIDO. ENTREGA DO SALVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DO ¿TEMPUS REGIT ACTUM¿. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravante que ajuizou contra o recorrido ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. VEDAÇÃO À MULTIPLICIDADE DE TIPIFICAÇÕES PARA O MESMO ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando a ré à restituição de valores ao erário e à suspensão dos direitos políticos. ... ()
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19 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Programa nacional de reforma agrária. Incra. Concessão de uso. Partilha de bens. Imóvel. Impossibilidade. Sentença mantida
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recursos inominados. Ação de reparação de danos materiais e morais. Queima de motores. Oscilações de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso da parte ré conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. Recurso da parte autora desprovido.
I. Caso em exame1. Recursos inominados em ação de reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, proprietária de granjas em Iretama, Paraná, alega ter sofrido prejuízos em seus equipamentos devido a quedas de energia e picos de tensão entre 2021 e 2023. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas negou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos inominados contra a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da queima de geradores e se há fundamento para a indenização por danos morais em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e do dano.4. A sentença foi correta ao condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que o autor comprovou os prejuízos decorrentes de oscilações de energia.5. Não foram apresentados elementos suficientes para a configuração de danos morais, pois não houve prova de ofensa a direitos da personalidade ou abalo psicológico significativo.6. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC e na Lei dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo causal e do dano para a obrigação de indenizar, independentemente de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 329, 336, e 373; CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2009; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000756-68.2024.8.16.0156, Rel. Juíza de Direito Camila Henning Salmoria, j. 23.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007131-34.2024.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Irineu Stein Junior, j. 06.05.2025.... ()
