1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO.
- Apetição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CRÉDITO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DA PERITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por B4 Construções Civis Ltda. contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que indeferiu o pedido de reconhecimento da preclusão do direito da parte litisdenunciante de juntar novos documentos para a realização da perícia, em liquidação de sentença por arbitramento. A agravante sustenta que houve preclusão do direito de apresentação de documentos preexistentes ao início da liquidação e requer o desentranhamento da documentação anexada intempestivamente aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as partes podem, a pedido do perito, juntar aos autos documentos preexistentes ao início do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, ou se tal providência encontraria limites no fenômeno da preclusão. III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela litisdenunciante, ainda que preexistentes ao início do procedimento de liquidação de sentença, foram solicitados pela perita para a elucidação de questão técnica, não havendo preclusão.4. A juntada de novos documentos não é vedada na liquidação por arbitramento, conforme o CPC.5. A validade dos documentos e eventual ocorrência de preclusão serão decididas no julgamento da liquidação, após a produção do laudo pericial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença por arbitramento, é permitido ao perito solicitar a juntada de documentos pelas partes, desde que sejam considerados necessários para a apuração do valor objeto de controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 510; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - j. 20.05.2015 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da B4 Construções Civis Ltda. para impedir a Village Construções Ltda. de apresentar novos documentos na liquidação de uma sentença foi negado. O tribunal entendeu que os documentos apresentados pela Village eram necessários para a perícia que vai determinar o valor da obra e que foram solicitados pela perita. Assim, não houve preclusão, ou seja, não estava fora do prazo para apresentar esses documentos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso da B4 foi desconsiderado.... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Carnes Nelore Importação e Exportação EIRELI e Júlio Cesar Rodrigues contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando-os ao pagamento de R$304.728,04, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários. Os apelantes alegam inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (borderôs assinados), excesso de execução e nulidade do contrato por falta de outorga uxória em garantia fidejussória. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO.
- Apetição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO NA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MONTANTE. CPC/2015, art. 85, § 2º. GRADAÇÃO LEGAL.
1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, argui preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, com a extinção da demanda, nos termos do Tema 629 do STJ. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.
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10 - TJMG APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - DECURSO DE PRAZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381, III DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SEUS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.349.453/MS.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o processo de produção antecipada de provas, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos necessários à comprovação da relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de produção antecipada de provas foi inepta.III. Razões de decidir3. Na ação de produção antecipada de provas não é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo RESP 1.349.453/MS, mas sim o cumprimento do disposto no art. 381, III do CPC. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO.
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14 - TJDF APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BENS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É dever da autora instruir a ação com os documentos indispensáveis à sua propositura (CPC/2015, art. 320). A autora tinha o dever de apresentar, juntamente com seu recurso, a prova de sua legitimidade ativa e pagamento das custas processuais. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo com base na ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. A agravante sustenta ter enviado carta registrada com aviso de recebimento ao endereço previsto no contrato, sendo desnecessária a assinatura do destinatário para fins de comprovação da mora, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. ... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte apelante alega a existência de irregularidades nas cobranças de juros e a impossibilidade de calcular valores devidos devido à falta de documentos fornecidos pelo apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito e a revisão dos contratos questionados.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita foi mantida, pois o apelado não comprovou a modificação da hipossuficiência financeira da apelante.4. A petição inicial não é inepta, pois a parte autora apresentou documentos suficientes que demonstram a relação jurídica e as irregularidades impugnadas.5. O recurso foi provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito para revisão dos contratos questionados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, determinando-se a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É possível a revisão de contratos bancários mesmo na ausência de cópia do contrato, desde que a parte autora demonstre a relação jurídica e especifique as irregularidades, podendo requerer a exibição incidental dos documentos necessários para a análise do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 320, 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.05.2019; Súmula 50 deste Tribunal.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da empresa Fernandes e de Sousa Ltda foi aceito, ou seja, a decisão anterior que havia rejeitado o pedido da empresa foi anulada. A empresa tinha pedido a revisão de contratos com o Banco Santander, mas a primeira decisão não analisou o caso corretamente. O tribunal entendeu que a empresa apresentou documentos suficientes para justificar seu pedido e que não havia motivos para rejeitar a ação. Assim, os autos foram enviados de volta para que o processo continue e os contratos sejam revisados.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE.
1. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320) que merece juízo de rejeição, instruída que fora a inicial com documentos aptos a demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos justificadores da demanda. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Determinada a juntada de documentos com finalidade meramente instrutória, não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito pelo não cumprimento da diligência, quando ausente demonstração de que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Ademais, satisfeitos os requisitos elencados no CPC, art. 319 e delineada, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os fundamentos da lide, impõe-se a desconstituição da sentença de extinção, com o regular prosseguimento do feito. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º do CPC.... ()
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19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial e validade de documentos digitalizados. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na execução de título extrajudicial, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais. A apelante sustenta que a documentação apresentada, em formato digital, é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes, conforme a legislação vigente. Requer, assim, a reforma da decisão para que o processo prossiga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em execução de título extrajudicial deve ser cassada, considerando a validade da documentação digitalizada apresentada pela apelante.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi devidamente instruída com as Cédulas de Crédito Bancárias, devidamente assinadas, que, a princípio, comprovam a relação jurídica entre as partes e são aptas a embasar a execução de título extrajudicial.4. Documentos eletrônicos têm a mesma força probante que os originais, conforme a Lei 11.419/2006 e o CPC.5. Não houve alegação de adulteração dos documentos apresentados, o que dispensa a juntada do original.6. A exigência de juntada de documento físico original em processos eletrônicos tem sido mitigada pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A exigência de juntada de documento físico original nos autos eletrônicos é mitigada, sendo admitidas reproduções digitalizadas como prova, salvo alegação motivada e fundamentada de adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320, 425, VI, e CPC/2015, art. 924, I; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0062605-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063397-75.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000462-85.2019.8.16.0125, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0035115-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19.08.2023; TJPR, Embargos à Execução 0000464-85.2021.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Embargos à Execução 0000462-85.2019.8.16.0125, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O recurso da Cooperativa de Crédito foi aceito. O desembargador entendeu que a documentação apresentada, mesmo sendo digital, é válida e suficiente para dar continuidade ao processo. A lei permite que documentos eletrônicos tenham a mesma força que os originais, desde que não haja dúvidas sobre sua autenticidade. Assim, a Cooperativa poderá seguir com sua ação de execução do título de crédito, pois apresentou os documentos necessários de forma correta.... ()
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20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida, apenas para desconstituição da mora.
I. Caso em exame ... ()
