Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - DECURSO DE PRAZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)