Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo com base na ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. A agravante sustenta ter enviado carta registrada com aviso de recebimento ao endereço previsto no contrato, sendo desnecessária a assinatura do destinatário para fins de comprovação da mora, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. ... (Continua)