Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.5473.7729.8736

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO.

- A

petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... ()

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