1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO FUNDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Quando a ação de divórcio é fundamentada em atos de violência doméstica, a competência para decretar ou manter medidas protetivas de urgência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DE BENS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A medida de arresto para constrição de bens exige demonstração de potencial risco de dilapidação de patrimônio ou insolvência. - Havendo elementos apontando perspectiva de inadimplemento contratual gerador de prejuízos a cliente, e havendo perspectiva de dilapidação patrimonial, prudente manter o deferimento de arresto cautelar visando resguardar o direito tutelado na ação. - É impertinente incidência do arresto sobre verba de natureza alimentar.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO POR FRAUDE - GOLPE DA TROCA DE CARTÕES - INDÍCIOS DOCUMENTAIS ROBUSTOS DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - CONTRATAÇÕES RECUSADAS E LANÇAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR - COMPROMETIMENTO DE RENDA ALIMENTAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I -Havendo nos autos elementos objetivos que indicam a ocorrência de movimentações bancárias atípicas, incluindo tentativas frustradas de contratação e operação efetivada em sequência, em valor incompatível com a renda declarada do consumidor, presume-se a verossimilhança da alegação de fraude. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONTA EM REDE SOCIAL DESATIVADA. - O
CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não se acolhe pretensão de tutela provisória se não demonstrados os requisitos exigidos para suspender descontos decorrentes de empréstimo.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... ()
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8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CPC/2015, art. 301, o arresto constitui uma modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar e, de acordo com o que estabelece o CPC/2015, art. 300, caput, só será concedido se evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARRESTO CAUTELAR - BENS DOS SÓCIOS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO NA INICIAL - PRÉVIA CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA - § 2º DO CPC, art. 134.
OCPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida de arresto para constrição de bens exige demonstração de potencial risco de dilapidação de patrimônio ou insolvência. Nos termos do CPC, art. 134, quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, necessária prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica para, somente após o contraditório, apreciar o pedido formulado.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. REALIZAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. SEQUESTRO DE VALORES PARA GARANTIA DE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, que deferiu o bloqueio judicial da quantia de R$84.851,20, correspondente a despesas médicas particulares custeadas pela parte autora em razão de suposto descumprimento de decisão liminar anterior, que determinava à operadora de saúde a autorização de procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema (CID 11 - EF 02.2). ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A
tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC/2015, art. 301). - A verificação da responsabilidade civil da parte recorrida demanda maior dilação probatória, devendo ser oportunizado o devido processo legal. - Não há indícios nos autos de que a parte ré não possui meios de adimplir eventual débito ou de iminente risco de dilapidação de seu patrimônio.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. FASE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PENAL E SEQUESTRO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE.
1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... ()
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16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E IMPEDIMENTO DE VENDA DE SEMOVENTES. PRESERVAÇÃO DE FUTURA PARTILHA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu tutela de urgência para expedição de ofícios ao INCRA e ao IMA, com o objetivo de obtenção de contrato de compra e venda de imóvel rural e da relação de semoventes, determinando o impedimento de venda de 50% desses bens, a fim de resguardar eventual partilha. O agravante requereu a revogação da decisão recorrida, alegando que a ausência de provas quanto a união estável. ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DA RÉ E SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar nos autos de «ação de cobrança ajuizada pela agravada em face da recorrente e da interessada.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento de arresto cautelar.III. Razões de decidir(i) A medida cautelar de arresto se destina a assegurar a futura satisfação do crédito alegado. Caso em que, superado o dogma da nulla executio sine titulo (art. 519, CPC/2015), é cabível o deferimento da medida ainda na fase de conhecimento.(ii) Houve deferimento da medida para arresto de maquinário em posse da agravante, não sendo controvertida a imprescindibilidade deste para o desempenho das atividades da recorrente.(iii) Há controvérsia acerca da paralisação das atividades da recorrente, a qual se encontra em recuperação judicial e, portanto, em tese, passível de soerguimento.(iv) De todo modo, a paralisação das atividades, por si só não autoriza o deferimento do arresto cautelar, consoante jurisprudência deste tribunal.(v) Além disso, não basta o relato de ações em curso desacompanhado de qualquer detalhamento nas razões recursais a respeito das respectivas causas de pedir, fases e desfechos para caracterizar a dilapidação patrimonial. (vi) No caso, as partes entabularam relação comercial complexa, existindo controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas e acerca da alegada confusão patrimonial entre as rés.(vii) Não bastasse, há discussão sobre a titularidade de uma das máquinas objeto do pedido de arresto, cuja elucidação demanda dilação probatória.(viii) Diante da ausência dos requisitos necessários, deve ser reformada a decisão que deferiu o arresto cautelar.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «Não é cabível o arresto cautelar quando não atendidos os requisitos legais, notadamente quando inexistem dados objetivos a respeito de dilapidação patrimonial ou insolvência da recorrente, não sendo possível o seu deferimento fundado na existência de trâmite de outras ações contra a agravante e suposta paralisação de suas atividades.Atos normativos: CPC/2015, art. 301 e CPC/2015 art. 519.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073947-32.2024.8.16.0000, 6ª Câmara Cível - 0115797-03.2023.8.16.0000.... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR E SUBSIDIARIAMENTE DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar nos autos de «ação de cobrança ajuizada pelas agravantes por suposta fraude na execução de «contrato particular de parceria comercial.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão das medidas cautelares postuladas pelas recorrentes.III. Razões de decidir(i) A medida cautelar de arresto se destina a assegurar a futura satisfação do crédito alegado. Caso em que, superado o dogma da nulla executio sine titulo (art. 519, CPC/2015), é cabível o deferimento da medida ainda na fase de conhecimento.(ii) A cópia do contrato apresentada com a inicial não conta com a assinatura das partes, tampouco a data da pactuação.(iii) Os elementos constantes dos autos até o momento não permitem reconhecer efetiva fraude na emissão de notas fiscais.(iii) Também não se revela presente o periculum in mora, uma vez que os agravados possuem patrimônio suficiente para saldar a dívida conforme alegam as próprias recorrentes (mov. 1.9 e 1.11), sendo genérica a alegação de risco de dilapidação.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A medida cautelar se destina a assegurar a futura satisfação de um alegado crédito (fumus boni iuris) em face do risco de que o apontado devedor torne inefetiva a tutela final (perigo de dano). No caso, as alegações recursais dependem de dilação probatória e não houve demonstração de dilapidação patrimonial, cumprindo a manutenção da decisão agravada.Atos normativos: CPC/2015, art. 301 e CPC/2015 art. 519.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043359-42.2024.8.16.0000, 0051518-71.2024.8.16.0000 e 0039295-23.2023.8.16.0000.... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS SÓCIOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR.
1. Oarresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. ... ()
